Termos de Contratação
Última atualização: 23 de outubro de 2026
1. Identificação e apresentação
Os presentes Termos de Contratação estabelecem as condições para aquisição dos serviços de criação, personalização, desenvolvimento e hospedagem de sites oferecidos pela marca Lucas Waters.
Prestador de serviços:
- Nome: Lucas Oliveira dos Santos
- Nome comercial: Lucas Waters
- Endereço: Cond. Fit Mirante do Parque, 2287, Mangueirão, Belém – PA
- E-mail: [email protected]
- WhatsApp: (91) 99835-5703
- Site: https://lucaswaters.com.br
Ao contratar os serviços, o cliente declara ter recebido informações claras sobre o produto escolhido, suas funcionalidades, valores, prazos e condições de execução.
A contratação será formalizada por meio da confirmação expressa das condições apresentadas e da confirmação do pagamento.
Estes termos integram a contratação, juntamente com as informações da oferta, o resumo do pedido e eventuais condições específicas acordadas por escrito entre as partes.
2. Objeto da contratação
A Lucas Waters oferece serviços de criação de sites profissionais a partir de modelos previamente desenvolvidos, personalizados conforme a identidade visual e as informações fornecidas pelo cliente.
O pacote padrão de sites para advocacia consiste na personalização e publicação de um site de página única, organizado em diferentes seções, a partir de um dos modelos disponíveis.
O serviço inclui:
- Escolha de um dos modelos disponíveis;
- Personalização de cores e tipografia;
- Aplicação do logotipo e da identidade visual;
- Inclusão de fotografias e imagens;
- Adaptação dos textos e informações profissionais;
- Apresentação das áreas de atuação;
- Desenvolvimento responsivo para computadores, tablets e celulares;
- Implementação em WordPress, com código personalizado;
- Integração com WhatsApp;
- Formulário de contato;
- Configuração inicial de SEO;
- Organização técnica do conteúdo para mecanismos de busca;
- Configuração e publicação do site;
- Três rodadas de alterações;
- Hospedagem por 12 meses.
O serviço utiliza a estrutura de um modelo previamente desenvolvido, não correspondendo à criação de um projeto visual totalmente exclusivo.
3. Personalização e serviços adicionais
A personalização consiste na adaptação dos elementos visuais e informativos do modelo escolhido à identidade do escritório contratante.
Estão compreendidos os ajustes de cores, tipografia, logotipo, textos, fotografias, informações profissionais e demais elementos previstos na estrutura original.
Modificações estruturais significativas, desenvolvimento de funcionalidades específicas, integrações avançadas ou criação de páginas adicionais não estão incluídos no pacote padrão.
Novas páginas e funcionalidades adicionais são orçadas separadamente.
Nenhum serviço adicional será cobrado ou executado sem a apresentação de orçamento e a aprovação prévia do cliente.
4. Valor e condições de pagamento
O investimento para contratação do pacote padrão é de R$ 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais).
O pagamento é realizado integralmente no momento da contratação, pelos meios disponibilizados pela Lucas Waters.
O valor contempla exclusivamente os serviços e recursos descritos na oferta e nestes termos.
O registro de domínio, serviços adicionais e funcionalidades não previstas no pacote possuem contratação e cobrança independentes.
Quando houver possibilidade de parcelamento, as condições e eventuais encargos serão informados antes da confirmação do pagamento.
A contratação será considerada confirmada após a identificação do pagamento e o aceite das condições aplicáveis.
O comprovante de pagamento será disponibilizado ao cliente, e a documentação fiscal será emitida conforme as exigências legais aplicáveis ao prestador.
5. Prazo de desenvolvimento e entrega
O prazo de desenvolvimento e publicação do site é de até 3 dias úteis, considerando o escopo padrão contratado.
A contagem do prazo será iniciada após o cumprimento das seguintes condições:
- Confirmação do pagamento;
- Definição do modelo escolhido;
- Recebimento das informações necessárias ao desenvolvimento;
- Envio dos materiais essenciais, como logotipo, fotografias e textos;
- Disponibilização dos acessos técnicos necessários, quando aplicável.
Caso existam materiais pendentes, informações incompletas ou necessidade de esclarecimentos, a Lucas Waters poderá solicitar sua regularização antes de iniciar ou continuar a execução.
O prazo poderá ser ajustado quando houver atrasos decorrentes do envio de materiais, demora na aprovação, alterações adicionais solicitadas pelo cliente ou circunstâncias técnicas justificadas.
Nessas situações, o cliente será informado sobre a necessidade de ajuste e a nova previsão de conclusão.
O serviço será considerado entregue quando o site contratado estiver implementado e disponibilizado para utilização, sem prejuízo das revisões ainda devidas e das garantias legais.
6. Revisões e alterações
O pacote inclui três rodadas de alterações, destinadas ao refinamento do site durante a etapa de revisão.
Cada rodada corresponde a um conjunto de solicitações apresentado pelo cliente em uma mesma revisão.
As alterações poderão contemplar:
- Correções ou ajustes de textos;
- Substituição de fotografias;
- Ajustes de cores;
- Atualização de dados profissionais;
- Correções de informações de contato;
- Ajustes visuais compatíveis com o modelo escolhido.
As revisões devem respeitar a estrutura e as funcionalidades previstas no pacote contratado.
Solicitações de reformulação integral, substituição do modelo por um novo projeto ou desenvolvimento de recursos adicionais poderão ser objeto de orçamento separado.
Após o esgotamento das três rodadas, alterações adicionais poderão ser contratadas separadamente.
Correções de falhas técnicas ou erros de implementação de responsabilidade da Lucas Waters não serão contabilizadas como rodadas de alterações, respeitados os direitos e garantias legais do cliente.
7. Responsabilidades do cliente
O cliente é responsável por fornecer as informações e os materiais necessários à personalização e à publicação do site.
Compete ao contratante:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre o escritório;
- Disponibilizar logotipo, fotografias e demais materiais que deseja utilizar;
- Informar corretamente nomes, inscrições profissionais, contatos e endereços;
- Revisar e aprovar os textos antes da publicação;
- Garantir que possui autorização para utilização das imagens, marcas e conteúdos fornecidos;
- Comunicar eventuais incorreções identificadas;
- Responder às solicitações necessárias ao andamento do projeto.
O cliente permanece responsável pela veracidade e pela regularidade dos conteúdos que fornecer ou aprovar.
A Lucas Waters será responsável pela adequada implementação dos materiais no site, nos limites do serviço contratado.
8. Domínio e hospedagem
8.1. Registro de domínio
O domínio corresponde ao endereço eletrônico do site, como nomedoescritorio.com.br.
O registro e a renovação do domínio não estão incluídos no valor de R$ 497,00.
O domínio deverá ser registrado preferencialmente em nome do próprio cliente, que será responsável pelas taxas cobradas pela entidade registradora.
A Lucas Waters poderá orientar o processo de aquisição e realizar as configurações técnicas necessárias à publicação.
8.2. Hospedagem inclusa
O pacote inclui 12 meses de hospedagem, contados a partir da ativação do site no ambiente de produção.
Durante esse período, a Lucas Waters disponibilizará o ambiente técnico necessário para manter o site publicado e acessível pela internet.
O serviço está sujeito a eventuais manutenções, atualizações técnicas e indisponibilidades decorrentes de falhas de infraestrutura.
A Lucas Waters adotará medidas razoáveis para prevenir problemas e restabelecer o funcionamento em caso de falhas sob sua responsabilidade.
8.3. Renovação da hospedagem
Ao final dos 12 meses, o cliente poderá optar por renovar a hospedagem.
A renovação não será automática e dependerá da concordância expressa do contratante.
Antes do encerramento do período contratado, serão informados o valor atualizado e as condições para continuidade do serviço.
Caso o cliente não deseje renovar, poderá solicitar os arquivos e dados necessários para transferir o site a outro serviço de hospedagem.
A ausência de renovação poderá resultar no encerramento da hospedagem após o término do período contratado, mediante comunicação prévia e oportunidade razoável para exportação dos dados.
8.4. Migração para outro servidor
O cliente poderá solicitar a transferência de seu site para outro fornecedor.
A Lucas Waters disponibilizará os arquivos e dados pertinentes ao site contratado, observadas as licenças aplicáveis e as condições técnicas.
A execução da migração, instalação ou configuração em infraestrutura de terceiros não integra o pacote padrão e poderá ser orçada separadamente.
9. Suporte técnico e manutenção
Durante o período de hospedagem, o cliente poderá entrar em contato com a Lucas Waters para comunicar problemas relacionados ao funcionamento do ambiente fornecido.
O suporte contempla a análise de falhas relacionadas à infraestrutura e às funcionalidades originalmente implementadas, observadas as responsabilidades contratuais e legais.
Não estão incluídos como serviços recorrentes:
- Publicação frequente de novos conteúdos;
- Alterações ilimitadas de textos ou imagens;
- Criação de novas páginas;
- Desenvolvimento contínuo de funcionalidades;
- Gestão de campanhas publicitárias;
- Serviços recorrentes de marketing digital;
- Reformulações visuais posteriores à conclusão do projeto.
Esses serviços poderão ser contratados separadamente.
As condições de backup, incluindo sua periodicidade e retenção, bem como os limites operacionais do suporte, serão informadas ao cliente antes da contratação.
As garantias legais relativas à qualidade e à adequação dos serviços permanecem aplicáveis independentemente da contratação de suporte adicional.
10. Propriedade intelectual e direitos de uso
Após a confirmação do pagamento, o cliente terá direito de utilizar o site desenvolvido para apresentar e divulgar suas atividades profissionais, sem limitação de prazo vinculada exclusivamente à hospedagem fornecida pela Lucas Waters.
Os modelos oferecidos não possuem caráter exclusivo e poderão ser utilizados em projetos de outros clientes.
A contratação não transfere automaticamente a titularidade dos modelos-base, dos materiais preexistentes da Lucas Waters ou de outros elementos autorais não desenvolvidos exclusivamente para o contratante.
O cliente poderá manter seu site em outro serviço de hospedagem, respeitadas as licenças de programas, bibliotecas, imagens e demais recursos utilizados.
A revenda dos modelos-base como produtos próprios não é autorizada, ressalvados os direitos assegurados pelas licenças aplicáveis a softwares e componentes de terceiros.
Logotipos, marcas, fotografias e demais materiais de titularidade do cliente permanecem pertencentes aos seus respectivos titulares.
11. Publicidade jurídica e conformidade com a OAB
Os modelos destinados a advogados e escritórios de advocacia são desenvolvidos considerando as normas aplicáveis à publicidade profissional da advocacia.
A estrutura prioriza informações institucionais, apresentação dos profissionais, áreas de atuação e canais de contato.
Entretanto, o serviço não constitui certificação, autorização ou aprovação oficial da Ordem dos Advogados do Brasil.
O cliente, como profissional responsável pelo exercício da advocacia, deverá verificar se o conteúdo publicado está em conformidade com o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e as demais normas de publicidade profissional vigentes.
Declarações sobre especializações, qualificações, experiência e serviços prestados deverão ser verdadeiras e compatíveis com as regras profissionais.
A Lucas Waters poderá solicitar ajustes em conteúdos que apresentem indícios de desconformidade legal ou ética.
A aprovação final das informações profissionais apresentadas no site compete ao escritório contratante.
12. SEO e visibilidade nos mecanismos de busca
O pacote contempla configurações iniciais de otimização para mecanismos de busca, incluindo a organização de títulos, descrições, conteúdo e elementos técnicos relevantes.
Essas configurações têm como finalidade contribuir para que o site possa ser interpretado e rastreado pelos mecanismos de busca.
Não existe garantia de posicionamento específico no Google ou em outros buscadores.
Também não são garantidos volumes de acesso, geração de contatos, contratação de clientes ou exibição em respostas de ferramentas de inteligência artificial.
Gestão contínua de SEO, produção de conteúdo, criação de campanhas e demais serviços de marketing poderão ser contratados separadamente.
13. Privacidade e proteção de dados
A Lucas Waters observará a legislação brasileira de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Os dados pessoais fornecidos durante a contratação poderão ser utilizados para:
- Identificação do contratante;
- Processamento e confirmação de pagamentos;
- Execução dos serviços;
- Comunicação sobre o projeto;
- Atendimento e suporte;
- Cumprimento de obrigações legais.
O tratamento será realizado conforme as bases legais aplicáveis e limitado às finalidades legítimas relacionadas à prestação dos serviços.
Quando o site desenvolvido coletar informações de visitantes, como nome, e-mail ou telefone, o cliente deverá definir as finalidades e bases legais desse tratamento, disponibilizar os avisos de privacidade necessários e cumprir suas obrigações como controlador dos dados, quando aplicável.
A Lucas Waters deverá observar as instruções legítimas do cliente quando atuar como operadora de dados pessoais, adotando medidas técnicas e organizacionais compatíveis com suas atividades.
Ferramentas de terceiros utilizadas no projeto poderão possuir políticas de privacidade próprias.
14. Cancelamento, desistência e reembolso
Nas contratações realizadas pela internet ou fora do estabelecimento comercial, será respeitado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
O consumidor poderá exercer esse direito no prazo legal de sete dias, contado conforme as regras legais pertinentes, com restituição dos valores devidos.
A solicitação poderá ser encaminhada para [email protected] ou pelo WhatsApp (91) 99835-5703.
O recebimento do pedido será confirmado, com orientação sobre os procedimentos aplicáveis.
Após o prazo legal de arrependimento, eventuais pedidos de cancelamento serão avaliados conforme o estágio de execução do projeto, os serviços efetivamente prestados, as condições contratadas e a legislação aplicável.
Não serão aplicadas retenções automáticas, cobranças desproporcionais ou penalidades abusivas.
Caso seja identificado descumprimento contratual atribuível à Lucas Waters, o cliente poderá exercer os direitos previstos na legislação.
A personalização do serviço não exclui, por si só, os direitos assegurados ao consumidor.
15. Serviços e plataformas de terceiros
O funcionamento do site poderá depender de serviços externos, incluindo:
- Registro de domínio;
- Plataformas de hospedagem e infraestrutura;
- WhatsApp;
- Serviços de e-mail;
- WordPress e componentes de terceiros;
- Ferramentas de análise e integração eventualmente contratadas.
Esses fornecedores poderão possuir regras próprias de funcionamento e disponibilidade.
A Lucas Waters não controla integralmente as operações dessas plataformas, mas permanece responsável pelas obrigações que assumir na contratação e pelas atividades sob seu controle.
Alterações nas políticas dos fornecedores, incompatibilidades decorrentes de modificações não autorizadas ou solicitações de integração com novos serviços poderão demandar avaliação técnica específica.
Nenhuma disposição destes termos exclui responsabilidades legais que não possam ser afastadas contratualmente.
16. Comunicação e atendimento
As comunicações relacionadas à contratação, desenvolvimento, revisões, entrega, hospedagem, cancelamento ou suporte deverão ser realizadas pelos canais oficiais da Lucas Waters.
Dados de atendimento:
Lucas Waters — Lucas Oliveira dos Santos
Endereço: Cond. Fit Mirante do Parque, 2287, Mangueirão, Belém – PA
E-mail: [email protected]
WhatsApp: (91) 99835-5703
Site: https://lucaswaters.com.br
As solicitações serão analisadas e respondidas de acordo com sua natureza, observados os prazos legais aplicáveis.
Informações importantes relacionadas ao projeto poderão ser comunicadas por e-mail ou WhatsApp.
17. Disposições gerais
A Lucas Waters poderá atualizar estes Termos de Contratação para refletir modificações nos serviços, procedimentos operacionais ou exigências legais.
As condições de contratações já confirmadas não serão alteradas unilateralmente em prejuízo do cliente.
Eventuais modificações das condições contratadas dependerão de comunicação e, quando necessário, concordância expressa das partes.
A eventual invalidade de alguma disposição não comprometerá automaticamente as demais cláusulas, que continuarão aplicáveis na medida permitida pela legislação.
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente pelas normas civis, consumeristas e de proteção de dados aplicáveis à relação contratual.
As partes buscarão solucionar eventuais divergências inicialmente pelos canais de atendimento, sem prejuízo do acesso aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.
Serão respeitadas as regras legais de competência, inclusive as de proteção do consumidor.